Seminário “PEC do Pacto Federativo”

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo propõe desvincular e descentralizar os recursos orçamentários da União. A desvinculação orçamentária, além de importante medida para o equilíbrio fiscal, representa uma oportunidade para reconfigurar as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, fortalecendo a participação do Congresso Nacional na elaboração do orçamento da União. É uma oportunidade ainda para repactuar as atribuições e os recursos a serem compartilhados com estados e municípios.

O seminário tem por objetivo reunir especialistas para discutir os condicionantes econômicos, legais e políticos da revisão das regras orçamentárias atuais.

  • Promoção: EPGE Escola Brasileira de Economia e Finanças (FGV EPGE), com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômia Aplicada (Ipea)
  • Data: 26 de abril de 2019
  • Hora: 9h30
  • Local: Sede FGV - Praia de Botafogo, 190, 12º andar, Auditório Engenheiro M. F. Thompson Motta
    Botafogo, Rio de Janeiro/RJ